Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEO princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo. b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública. c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública. d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro