O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que A) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo. B) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública. C) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública. D) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. E) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

A) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

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1Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

✂️ a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
✂️ b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
✂️ c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
✂️ d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.