Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não implica o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel. O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pela Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo integrar informações ambientais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico.
A inscrição no CAR traz diversas consequências, como a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis (artigo 29 da Lei nº 12.651/2012), a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa, a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal e a prestação de informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Porém, o CAR não é um título de propriedade nem substitui o registro imobiliário. O reconhecimento da titularidade do imóvel continua sendo feito pelo registro de imóveis, conforme o Código Civil e a legislação registral. Portanto, a alternativa d) está correta como a que NÃO é consequência da inscrição no CAR.
A inscrição no CAR traz diversas consequências, como a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis (artigo 29 da Lei nº 12.651/2012), a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa, a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal e a prestação de informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Porém, o CAR não é um título de propriedade nem substitui o registro imobiliário. O reconhecimento da titularidade do imóvel continua sendo feito pelo registro de imóveis, conforme o Código Civil e a legislação registral. Portanto, a alternativa d) está correta como a que NÃO é consequência da inscrição no CAR.