Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que: A) é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente; B) os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município; C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro; D) na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual; E) não respondida.

A) é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
✂️ b) os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
✂️ d) na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
✂️ e) não respondida.