a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.