Questões Direito Constitucional Presidente da República
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas,...
Responda: Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
A questão trata da competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
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