Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá A) alertar o Governo do Estado. B) determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento. C) comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. D) julgar irregulares as contas do Governo do Estado. E) determinar a abertura de tomada de contas especial.

A) alertar o Governo do Estado.

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verif...

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