A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garanti...

Questão de Direito Civil da banca PGE RO aplicada no concurso PGE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q228551•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.

é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.

não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
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MPE MG•
Promotor de Justiça

Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real:

concessão de uso especial para fins de moradia.

energia que tenha valor econômico.

direito do promitente comprador do imóvel.

hipoteca.

Q226456•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Para o direito pátrio, a posse

confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.

é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.

só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.

não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.

desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

Q231428•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Sobre a usucapião pode-se afirmar:

I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.

II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.

III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.

IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.

V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.

Estão corretas as afirmações

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