A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, es...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da contratação de empregados pela administração
pública, julgue os próximos itens.

A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.