A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República: A) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria. B) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial. C) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central. D) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea. E) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da R...

Responda: A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

1Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

✂️ a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
✂️ b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
✂️ c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
✂️ d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
✂️ e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A expressão "Estado Democrático de Direito", inserida no artigo 1° da Constituição da República, indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.

Isso significa que, no Estado Democrático de Direito, além da vontade da maioria ser respeitada, há uma preocupação em garantir a proteção dos direitos das minorias, evitando assim a tirania da maioria. Esse modelo busca equilibrar a vontade popular com a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, promovendo a justiça e a igualdade perante a lei.

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