NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação i...

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

Q228601 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE SP • Procurador

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

a) elevar arbitrariamente os preços.
b) vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
c) entregar uma mercadoria por outra.
d) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
e) tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

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Ingrid Nunes EQUIPE
18/01/2025 • 15:37

Gabarito: e)

De acordo com o artigo 96 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), não constitui crime a conduta do agente que, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Essa conduta não é considerada crime, pois a lei permite que haja uma revisão do contrato para torná-lo mais oneroso, desde que seja feita de forma justa e dentro dos limites legais.

Questões sobre Conceito de crime

1

Q963938 • Direito Penal • Conceito de crime • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo, assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Está correta apenas a assertiva II.
- c) Está correta apenas a assertiva III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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2

Q927843 • Direito Penal • Conceito de crime • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.

Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
- a) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
- b) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
- c) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
- d) Ambos não responderão pelo crime por ausência deculpabilidade em suas condutas.
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3

Q225552 • Direito Penal • Conceito de crime • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos crimes culposos, assinale a opção correta.
- a) A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia um crime doloso.
- b) A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro resultado, indiferentemente dos danos que cause à vítima.
- c) A compensação de culpas no direito penal, aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida.
- d) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), inobservância do cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia), previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade.
- e) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado. Com isso admite-se a participação culposa em delito doloso, participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo.
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4

Q225142 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE AP • Procurador
São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:
- a) omissivos impróprios e materiais.
- b) materiais e omissivos próprios.
- c) culposos e formais.
- d) de mera conduta e omissivos impróprios.
- e) permanentes e formais.
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5

Q222062 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE AP • Procurador
Nos crimes preterdolosos,
- a) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
- b) o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.
- c) há maior intensidade de dolo por parte do agente.
- d) o agente é punido a título de dolo e também de culpa.
- e) o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.
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6

Q167229 • Direito Penal • Conceito de crime • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Com relação à aplicação da lei penal, analise o caso abaixo e o enquadre na teoria do crime prevista no Código Penal Brasileiro, assinalando a assertiva correta.
Carlos atira em João com a intenção de matá-lo. Entretanto, a bala passa de raspão no braço de João. Este é socorrido e levado para o hospital. Tragicamente, o hospital é incendiado por Abelardo que deseja matar todos os pacientes do hospital e João morre carbonizado.
- a) Carlos deverá ser denunciado por tentativa de homicídio.
- b) Abelardo não pode ser denunciado pelo homicídio de João.
- c) Abelardo não cometeu crime algum em relação a João.
- d) Carlos deverá ser denunciado por homicídio.
- e) Carlos e Abelardo deverão ser denunciados em concurso de agentes como co-autores do homicídio de João.
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7

Q164664 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
A relação de causalidade
- a) não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente.
- b) não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
- c) é imprescindível nos crimes de mera conduta.
- d) é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado, não se imputando também ao agente os fatos anteriores, ainda que típicos.
- e) é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.
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8

Q61491 • Direito Penal • Conceito de Crime
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:
- a) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
- b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- d) Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
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9

Q61490 • Direito Penal • Conceito de Crime
Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:
- a) Fato típico e antijurídico.
- b) Fato antijurídico e culpável.
- c) Fato típico, antijurídico e culpável.
- d) Fato típico, antijurídico, culpável e punível.
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10

Q61489 • Direito Penal • Conceito de Crime
Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?
- a) Hans Welzel.
- b) Claus Roxim.
- c) Von Liszt.
- d) Günther Jakobs.
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