NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação i...

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

Q228601 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE SP • Procurador

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

a) elevar arbitrariamente os preços.
b) vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
c) entregar uma mercadoria por outra.
d) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
e) tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

De acordo com o artigo 96 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), não constitui crime a conduta do agente que, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Essa conduta não é considerada crime, pois a lei permite que haja uma revisão do contrato para torná-lo mais oneroso, desde que seja feita de forma justa e dentro dos limites legais.

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Questões sobre Conceito de crime

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Q61483 • Direito Penal • Conceito de Crime
Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se
- a) à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.
- b) ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.
- c) à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.
- d) ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.
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Q61490 • Direito Penal • Conceito de Crime
Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:
- a) Fato típico e antijurídico.
- b) Fato antijurídico e culpável.
- c) Fato típico, antijurídico e culpável.
- d) Fato típico, antijurídico, culpável e punível.
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Q167229 • Direito Penal • Conceito de crime • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Com relação à aplicação da lei penal, analise o caso abaixo e o enquadre na teoria do crime prevista no Código Penal Brasileiro, assinalando a assertiva correta.
Carlos atira em João com a intenção de matá-lo. Entretanto, a bala passa de raspão no braço de João. Este é socorrido e levado para o hospital. Tragicamente, o hospital é incendiado por Abelardo que deseja matar todos os pacientes do hospital e João morre carbonizado.
- a) Carlos deverá ser denunciado por tentativa de homicídio.
- b) Abelardo não pode ser denunciado pelo homicídio de João.
- c) Abelardo não cometeu crime algum em relação a João.
- d) Carlos deverá ser denunciado por homicídio.
- e) Carlos e Abelardo deverão ser denunciados em concurso de agentes como co-autores do homicídio de João.
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Q225142 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE AP • Procurador
São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:
- a) omissivos impróprios e materiais.
- b) materiais e omissivos próprios.
- c) culposos e formais.
- d) de mera conduta e omissivos impróprios.
- e) permanentes e formais.
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Q61489 • Direito Penal • Conceito de Crime
Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?
- a) Hans Welzel.
- b) Claus Roxim.
- c) Von Liszt.
- d) Günther Jakobs.
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Q61491 • Direito Penal • Conceito de Crime
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:
- a) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
- b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- d) Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
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Q225552 • Direito Penal • Conceito de crime • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos crimes culposos, assinale a opção correta.
- a) A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia um crime doloso.
- b) A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro resultado, indiferentemente dos danos que cause à vítima.
- c) A compensação de culpas no direito penal, aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida.
- d) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), inobservância do cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia), previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade.
- e) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado. Com isso admite-se a participação culposa em delito doloso, participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo.
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Q61484 • Direito Penal • Conceito de Crime
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
- a) crime.
- b) contravenção penal.
- c) infração trabalhista.
- d) infração administrativa.
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Q61482 • Direito Penal • Conceito de Crime
Leia o texto a seguir para responder à questão.

O “sistema clássico” foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal” visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito” ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.

Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo
- a) socialista e à filosofia neokantiana.
- b) funcionalista e à teoria de sistemas.
- c) causalista e ao positivismo naturalista.
- d) finalista e à filosofia ontofenomenológica.
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Q164664 • Direito Penal • Conceito de crime • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
A relação de causalidade
- a) não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente.
- b) não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
- c) é imprescindível nos crimes de mera conduta.
- d) é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado, não se imputando também ao agente os fatos anteriores, ainda que típicos.
- e) é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.

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