Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Responda: Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
✂️ c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
✂️ d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
✂️ e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.