Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, a...

Questão de Direito Processual Civil da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q228651•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

A liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.

O contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.

O Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.

Não é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.

Não se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

Questões Relacionadas

Q236810•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Marque a alternativa INCORRETA.

Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.

Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.

Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.

A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

Q117455•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da
antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies,
do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do
procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a
seguir.

Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.

Certo

Errado

Q178198•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.

Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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