No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra: A) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente. B) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar. C) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível. D) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

✂️ a) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.
✂️ b) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.
✂️ c) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.
✂️ d) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.