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De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de...

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

Q228667 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Questões sobre Regimes Basicos de Previdencia Social

1

Q132947 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.
• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.
Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.
Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q110182 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
- a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
- b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
- c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
- d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
- e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
3

Q109910 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos
- a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
- b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.
- c) magistrados e membros do Ministério Público.
- d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
- e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.
4

Q109075 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez
- a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
- b) é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
- c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
- d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
- e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
5

Q156803 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q144424 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q157200 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q108713 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor
- a) excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
- b) excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.
- c) integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos.
- d) excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
- e) excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.
9

Q227111 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que
- a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
- b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
- c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
- d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
10

Q165151 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:
- a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
- b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
- c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.
- d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.
- e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.

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