Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ...

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos ...

Q228750 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

a) fraude à lei imperativa.
b) fraude à execução.
c) fraude contra credores.
d) ato emulativo.
e) abuso de direito.

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Letícia Cunha EQUIPE
21/01/2025 • 13:10

Gabarito: c)

A situação descrita na questão refere-se à fraude contra credores.

A fraude contra credores ocorre quando o devedor pratica atos que visam prejudicar seus credores, reduzindo seu patrimônio de forma ilícita. No caso apresentado, a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida pelo devedor já insolvente ou reduzido à insolvência pode ser anulada pelos credores quirografários, pois tais atos são considerados lesivos aos direitos dos credores.

A fraude contra credores está prevista no artigo 158 e seguintes da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), que trata da ineficácia e revogação de atos praticados pelo devedor em prejuízo de seus credores.

Questões sobre Defeitos do Negócio Jurídico

1

Q1089667 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.
- a) Nas hipóteses de lesão previstas no Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
- b) A simulação é uma causa de anulabilidade do negócio jurídico, que pode ser alegada por uma das partes contra a outra e, em sendo a simulação inocente, o negócio jurídico dissimulado poderá ser válido.
- c) A anterioridade do crédito que permite que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico cujo objetivo seria praticar fraude contra credores decorre de haver sido reconhecido judicialmente tal crédito, ao tempo do ato tido como fraudulento.
- d) É possível pleitear a anulação de ato jurídico em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de fraude contra credores, pretensão esta que também pode ser deduzida, alternativamente, em ação pauliana.
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2

Q1087819 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Caio sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Foi constatado que Caio teve um acidente vascular cerebral (AVC), razão pela qual foi necessária uma cirurgia urgente. Durante o ato cirúrgico, a esposa de Caio, Sara, foi procurada por Tício, regular representante do plano de saúde do qual Caio e família eram segurados. Tício solicitou que Sara assinasse um aditivo contratual, sob a alegação de que o contrato vigente, apesar de não estar em período de carência, não abrangeria a cirurgia a que Caio estava sendo submetido. Sara assinou o aditivo contratual proposto por Tício. A cirurgia de Caio foi bem-sucedida e ele sobreviveu. Após se recuperar da cirurgia, Caio constatou que o seu contrato original com o plano de saúde abrangia a cirurgia a que se submeteu. Assim, o aditivo contratual assinado por Sara era desnecessário para a cirurgia de Caio e apenas resultou em aumento considerável do valor da mensalidade, sem qualquer aumento da cobertura contratual.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o aditivo contratual é
- a) anulável, em razão do dolo, tendo Caio o prazo de 3 (três) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de prescrição da pretensão.
- b) anulável, em razão do estado de perigo, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.
- c) nulo, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do direito.
- d) anulável, em razão da lesão, podendo o aditivo contratual ser anulado em até 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.
- e) anulável, em razão de erro, tendo Caio o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do aditivo contratual, sob pena de caducidade do direito.
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3

Q1087685 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Quando alguém, premido da necessidade de salvarse, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configurase
- a) lesão.
- b) estado de perigo.
- c) lesão especial.
- d) estado de necessidade.
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4

Q1087049 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Acerca da lesão e da teoria da imprevisão, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração da lesão, é necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo de aproveitamento; já na teoria da imprevisão, é desnecessária qualquer investigação sobre o elemento subjetivo das partes, tendo em vista a adoção do critério da desproporcionalidade objetiva.
- b) A lesão e a teoria da imprevisão são equivalentes e podem ser utilizadas sempre que se verificar a qualquer momento uma desproporção manifesta entre a prestação devida e a contraprestação, tendo em vista a função de preservação do sinalagma das relações obrigacionais.
- c) Se a desproporção entre a prestação do devedor e a obrigação da outra parte existir desde o nascimento da relação contratual, não é caso de aplicação da teoria da imprevisão, mas sim da lesão.
- d) A teoria da imprevisão permite que o devedor, independentemente de decisão judicial, não cumpra a prestação que se tornou desproporcional; a lesão, ao contrário, requer prévio pronunciamento judicial.
- e) A lesão abrange qualquer desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e a prestação da outra parte; a desproporção na teoria da imprevisão, mesmo não manifesta, deve resultar em quebra da equivalência das prestações entre as partes.
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5

Q1084068 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola.
Considerando que Mônica
- a) não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.
- b) tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.
- c) tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.
- d) não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.
- e) não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.
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6

Q1083901 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Em razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de
- a) objeto ilícito.
- b) coação entre seus celebrantes.
- c) fraude contra credores.
- d) estado de perigo.
- e) simulação.
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7

Q1063035 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
A Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do inadimplemento de determinado contrato de empréstimo, desprovido de garantia especial. Mesmo após o vencimento antecipado da dívida, a Padaria XYZ Ltda. alienou um forno antigo e, devido ao aporte de capital do sócio, adquiriu um novo forno, em substituição ao equipamento anterior.

O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do ajuizamento de ação pauliana.

A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve
- a) refutar a ameaça, ante a regularidade da venda.
- b) ignorar o comunicado, pois inexiste crédito exigível.
- c) consignar o valor em juízo para convalidar o negócio jurídico.
- d) transferir o valor da venda, sob pena de nulidade do contrato.
- e) transferir o valor da venda, sob pena de anulação do contrato.
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8

Q1063033 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
José, marido de Sara, estava concorrendo ao cargo de administrador em uma escola particular, com outros cinco candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos, prometendo divulgar informações constrangedoras a que tivera acesso por via da informática sobre a vida privada deles, caso não desistissem da disputa naquela mesma tarde.

Diante da ameaça, todos os candidatos desistiram da disputa e, José, que não tinha ciência do que a esposa fizera, obteve a vaga. Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos.

Nesse caso, a desistência deverá
- a) subsistir, mas Sara e José responderão solidariamente pelas perdas e danos.
- b) ser anulada, mas como José foi beneficiado pela ameaça, tanto ele quanto Sara responderão por perdas e danos.
- c) subsistir, mas como José não estava ciente do ocorrido, Sara deverá ser condenada ao pagamento de perdas e danos.
- d) ser anulada, mas como José desconhecia a ameaça perpetrada por Sara, somente ela responderá por perdas e danos.
- e) ser objeto de apreciação do julgador avaliando a ameaça objetivamente, de modo a cotejar a promessa de Sara e o ato de desistência independentemente das circunstâncias pessoais dos candidatos ameaçados.
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9

Q1053873 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Certo dia, Jonas sofreu um mal súbito. Seu filho, Vanderlei, imediatamente, o transportou para o hospital mais próximo, que se tratava de uma instituição privada. Para a internação e o tratamento de Jonas, a instituição solicitou a assinatura de documentação que previa custos acima do preço usualmente praticado para despesas médico-hospitalares em casos similares, além de custosos procedimentos complementares, inadequados para o quadro clínico apresentado por Jonas. Constado que se trata de obrigação excessivamente onerosa, pode-se afirmar que a situação hipotética narrada, conforme o Código Civil vigente, caracteriza:
- a) Erro.
- b) Dolo.
- c) Coação.
- d) Estado de perigo.
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10

Q1042367 • Direito Civil • Defeitos do Negócio Jurídico • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento, encontrando-se em situação financeira muito difícil para se sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício, advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda, celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode propor ação de anulação
- a) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base em coação moral.
- b) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no estado de perigo.
- c) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no dolo.
- d) no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base na lesão.
- e) no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no erro.
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