Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta: A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não; B) A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior; C) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada; D) A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei; E) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

Questões Legislação Federal

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa

Responda: Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

1Q228787 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
✂️ b) A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
✂️ c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
✂️ d) A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
✂️ e) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).