Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relati...

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

Q228794 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Da Justiça da Infância e da Juventude

1

Q236808 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q229945 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,
- a) conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.
- b) aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.
- c) disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.
- d) atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.
- e) fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.
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3

Q228930 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
As competências da justiça da infância e da juventude incluem
- a) o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.
- b) a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.
- c) a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.
- d) o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
- e) o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.
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4

Q172891 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • DPE SP • Defensor Público
Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude
- a) é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.
- b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
- c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
- d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.
- e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.
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5

Q168157 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
- a) advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família
- b) destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)
- c) revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado
- d) encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar
- e) determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação
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6

Q154913 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Psicologia
A equipe interprofissional, descrita nos moldes dos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser definida como uma parceria na qual uma profissão completa a outra numa ação conjunta. Na prática, as áreas preferenciais para a composição dessas equipes, definidas inclusive como serviços auxiliares, são:
- a) Psicologia e Serviço Social.
- b) Serviço Social e Direito.
- c) Psicologia e Direito.
- d) Pedagogia e Psicologia.
- e) Psicologia e Psiquiatria.
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Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

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