Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Da Justiça da Infância e da Juventude

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à exec...

Responda: Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

1Q228794 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Justiça da Infância e da Juventude, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

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