A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta: A) descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto; B) na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade; C) é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal; D) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

D) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

Responda: A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

1Q228809 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

✂️ a) descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto;
✂️ b) na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade;
✂️ c) é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal;
✂️ d) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.