Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE PB aplicada no concurso MPE PB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q228870•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremacia da constituição, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitos humanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da norma constitucional interna.

Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da supremacia interna da constituição deve ceder perante norma convencional internacional, desde que o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de primeira dimensão.

Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma.

A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e mesmo não submetida a processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se em vista a indistinta hierarquia normativa.

A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação à norma constitucional interna, tendo em vista o seu caráter supraconstitucional.

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Direito Constitucional•
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Analista de Promotoria I

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar como princípio ambiental, que objetiva capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

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Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
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Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

É certo que os princípios distinguem-se de valores e regras. Sobre os princípios e sua função, é correto afirmar:

Nem sempre os princípios devem ser aplicados em sua inteireza, pois, em caso de conflito entre regra e princípio, as regras predominam, em razão de sua superioridade normativa.

Os princípios são comandos definitivos que se aplicam ou não se aplicam em uma determinada situação, segundo um parâmetro de “tudo ou nada”.

Enquanto as regras são comandos definitivos, os princípios são normas de otimização, que comportam uma ideia de gradação capaz de permitir sua aplicação de forma ponderada.

A noção de validade é essencial ao reconhecimento dos princípios porque estes devem ser sempre aplicados de modo que seja feito o que preveem na íntegra, em todas as situações.

Os princípios são valores individuais oriundos de juízos internos formulados por cada cidadão, valores estes que serão tolerados se estiverem de acordo com os valores sociais.

Q238161•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio:

I. Sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas.
II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização.
III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar.

Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente,

do efeito integrador; idoneidade; proporcionalidade em sentido estrito; efetividade.

da conformidade funcional; adequação; integração; proporcionalidade.

da unidade da Constituição; proporcionalidade; adequação; justeza.

da proporcionalidade; adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito.

da máxima efetividade; necessidade; razoabilidade; efetividade.

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