Assinale a alternativa correta. A) Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa. B) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução. C) As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime. D) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. E) As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

B) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q228874 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.
✂️ b) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ c) As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.
✂️ d) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
✂️ e) As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.