Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.

Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.

Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.

Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.

Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.