Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q228888•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q229381•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

Q102156•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Certo

Errado

Q445440•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;

difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;

individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;

individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;

individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

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