As competências da justiça da infância e da juventude incluem...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q228930•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.

a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.

a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.

o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.

Questões Relacionadas

Q154913•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
FCC•
TRT 6a Região•
Analista Judiciário Psicologia

A equipe interprofissional, descrita nos moldes dos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser definida como uma parceria na qual uma profissão completa a outra numa ação conjunta. Na prática, as áreas preferenciais para a composição dessas equipes, definidas inclusive como serviços auxiliares, são:

Psicologia e Serviço Social.

Serviço Social e Direito.

Psicologia e Direito.

Pedagogia e Psicologia.

Psicologia e Psiquiatria.

Q168157•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:

advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família

destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)

revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado

encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar

determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação

Q236808•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui