A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri gação de:...

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso MPE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q228933•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri gação de:

pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara ção do devedor, constante de uma missiva.

pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declara ção firmada por terceiros.

pagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros

fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.

dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda e xpressa pelo devedor em uma missiva.

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TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q29876•
Direito Processual Civil•
Novo Código de Processo Civil CPC 2015•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Q13691•
Direito Processual Civil•
IADES•
UFBA•
Advogado

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

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