Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Trib...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.