Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa. A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública. C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base. D) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano. E) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacion...

Responda: Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

1Q228982 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

✂️ a) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
✂️ b) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
✂️ c) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.
✂️ d) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
✂️ e) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.