Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientaç...

Responda: Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclam...


1Q229044 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

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