Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração adm...

a) A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

b) É aplicada ao transportador de criança ou de adoles­ cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

c) O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun­ cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí­ pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

d) Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

e) Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.