As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas ...

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

Q229079 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

a) criação de juizado especial para causas consumeristas.
b) criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.
c) criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.
d) criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.
e) garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Questões sobre Política Nacional das Relações de Consumo

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Q118731 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.
- a) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- b) Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
- c) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
- d) Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
- e) Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.
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Q117780 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:
- a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
- b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
- c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
- d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
- e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.
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Q118294 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:
- a) ação dos particulares
- b) ação governamental
- c) intervenção federal
- d) atuação legislativa
- e) cooperação judiciária
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Q116840 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
A instituição de Departamentos de Defesa do Consumidor nas empresas fornecedoras e o denominado marketing de defesa do consumidor podem ser incluídos no seguinte princípio da Política Nacional de Relações de Consumo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) ação estatal coletiva para privilegiar os consumidores
- b) reconhecimento da multiplicidade de relações de consumo
- c) amparo para os conflitos sobre concorrência desleal
- d) harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores
- e) repressão ao uso indevido de marcas conhecido como “pirataria”
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Q178262 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q178397 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
- a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
- b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
- c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
- d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
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Q180825 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores
- a) Certo
- b) Errado
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Q179715 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • FCC • DPE AM • Defensor Público
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
- a) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
- b) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
- c) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- d) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- e) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
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Q180783 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • FCC • DPE SP • Defensor Público
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:
- a) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
- b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
- c) Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- e) Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.
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Q117389 • Direito do Consumidor • Política Nacional das Relações de Consumo • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:
- a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
- b) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
- c) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
- d) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
- e) estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

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