ID: 229168•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2011 No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui: ✂️A)circunstância agravante genérica.✂️B)circunstância judicial.✂️C)causa especial de aumento de pena.✂️D)circunstância qualificadora.✂️E)circunstância agravante específica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro