A instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias difcul...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FUJB aplicada no concurso MPE RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q229211•
Direito Empresarial e Comercial•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

A instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias difculdades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e fnanceiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afrmar que a solução encontrada pela instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A:

não é viável porque as instituições fnanceiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;

é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;

não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;

não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;

é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

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Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

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Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

Q244232•
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Técnico

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.

empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.

empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.

uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

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