Questões Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena...

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1Q229334 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:

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