Questão: Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adole...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas.
Publicidade