Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de
Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de
Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990.000,00 e
data de vencimento no dia 26 de março de 2022. Antes do
vencimento, o CDCA foi negociado mediante endosso em favor
do Banco Limoeiro S/A.
Verificado o não pagamento do CDCA, o endossatário requereu a
falência da companhia endossante sem submeter o título a
qualquer protesto, tendo em vista a liquidez, a certeza e a
exigibilidade do título de crédito.
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do
principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu,
com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005: