Questões Direito Processual Civil

Julgue as seguintes assertivas: I ? A curatela dos interditos é um procedimento ...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato ci...


1Q229557 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato citatório por hora certa.
II ? A sentença que declara a interdição não tem efeito retroativo e não faz coisa julgada material, no entanto, os atos praticados pelo interditado, antes de ser declarada a interdição, são nulos de pleno direito.
III ? A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, e os seus efeitos são imediatos, podendo a respectiva averbação no Registro Civil ser efetivada no dia seguinte ao trânsito em julgado do ato decisório.

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