O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos co...

Gabarito: c) O Ministério Público possui legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, abrangendo as categorias de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Essa prerrogativa está prevista no artigo 5º, inciso XXI, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que confere ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos dos consumidores, incluindo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Interesses difusos são aqueles que pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas, como o meio ambiente ou a segurança do consumidor em geral. Interesses coletivos referem-se a grupos, categorias ou classes determinadas, como consumidores de um determinado produto ou serviço. Já os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora individuais, possuem origem comum e podem ser defendidos coletivamente.

Portanto, a atuação do Ministério Público não está restrita apenas a interesses difusos ou coletivos, mas também abrange os individuais homogêneos, o que justifica a alternativa correta como a letra c.

Fazendo uma segunda análise, as outras alternativas limitam a legitimidade do Ministério Público a apenas algumas categorias de interesses, o que não condiz com a previsão legal e a jurisprudência consolidada, confirmando a letra c como resposta correta.