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O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interes...

O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,

Q229583 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça

O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,

a) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e individuais homogêneos.
b) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e coletivos.
c) quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
d) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
e) somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) O Ministério Público possui legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, abrangendo as categorias de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Essa prerrogativa está prevista no artigo 5º, inciso XXI, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que confere ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos dos consumidores, incluindo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Interesses difusos são aqueles que pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas, como o meio ambiente ou a segurança do consumidor em geral. Interesses coletivos referem-se a grupos, categorias ou classes determinadas, como consumidores de um determinado produto ou serviço. Já os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora individuais, possuem origem comum e podem ser defendidos coletivamente.

Portanto, a atuação do Ministério Público não está restrita apenas a interesses difusos ou coletivos, mas também abrange os individuais homogêneos, o que justifica a alternativa correta como a letra c.

Fazendo uma segunda análise, as outras alternativas limitam a legitimidade do Ministério Público a apenas algumas categorias de interesses, o que não condiz com a previsão legal e a jurisprudência consolidada, confirmando a letra c como resposta correta.

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Questões sobre Do Ministério Público

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Q237353 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No processo civil, o Ministério Público
- a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
- b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
- c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
- d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
- e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.
2

Q164353 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Ministério Público • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
- a) do Conselho Tutelar
- b) da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
- c) da entidade pública de assistência social
- d) do Ministério Público
- e) de organização não-governamental de defesa da cidadania
3

Q703011 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido. Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação. No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:
- a) não poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado, mas poderá requerer a nulidade da citação por ser de natureza absoluta;
- b) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza absoluta, independentemente de impugnação das partes em audiência, mas não da irregularidade da citação;
- c) não poderá requerer a nulidade decorrente da irregularidade na citação, diante do comparecimento do réu em juízo, e nem da inversão da ordem na oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado;
- d) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza relativa, ainda que só beneficie a parte contrária, mas não da irregularidade da citação;
- e) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da citação irregular e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo em vista que ambas são de natureza absoluta e independem de prejuízo.
4

Q229139 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
No processo civil, compete ao Ministério Público
- a) exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.
- b) pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.
- c) intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.
- d) intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
- e) ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.
5

Q236082 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público
- a) somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
- b) não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
- c) não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
- d) deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
- e) somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.
6

Q229904 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,
- a) como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.
- b) poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.
- c) se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.
- d) pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.
- e) deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
7

Q233779 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público, ao atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, o faz como substituto processual.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q672307 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q229909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O representante do Ministério Público será responsável, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q117305 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.
- b) Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.
- c) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.
- d) O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.
- e) Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

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