A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.