Questões Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor
Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.
Responda: Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado ...
💬 Comentários
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Por marcio martins cardoso em 31/12/1969 21:00:00
obs: não esta no caso mais "resoluções" compete ao CMN
BACEN emite apenas "circulares"
BACEN emite apenas "circulares"
Por Júlia Catini em 31/12/1969 21:00:00
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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