Questões Direito do Consumidor Sanções Administrativas

A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por obj...

Responda: A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com...

Q229642 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

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