Questões Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009...

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Q22966 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009

O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado como prática irregular (vedada) de acordo com a resolução em apreço.
Gabarite Questões
Por Gabarite Questões em 13/01/2025 21:11:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009, o envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado uma prática irregular e vedada. Isso porque tal prática pode configurar uma imposição de um produto ou serviço ao consumidor, sem que ele tenha expressado interesse ou consentimento prévio, o que fere os princípios da transparência e da proteção ao consumidor.

Portanto, a afirmativa está correta ao considerar essa prática como irregular.
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