Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimenta...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade: