A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lift...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q229751•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.

Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.

Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.

Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

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Q230251•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Na execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando

houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa.

ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa.

for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor.

ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração.

sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor.

Q163249•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.

Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Q168012•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, considere:

I. A simples existência de prejuízo patrimonial para o consumidor é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

II. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica depende de expressa previsão legal.

III. A desconsideração poderá ser efetivada quando ocorrer o encerramento irregular da pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma APENAS em

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