Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

✂️ b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

✂️ c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

✂️ d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

✂️ e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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