Quanto aos atos infracionais, tem-se que: I São penalmente inimputáveis os menor...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q229821•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Quanto aos atos infracionais, tem-se que:

I São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.

IV A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

V O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.

Não, pois Lara ainda é uma criança.

Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.

Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
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2019

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Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.

A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.

O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.

A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

Q157226•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

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