Questões Direito Constitucional Família

A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é gar...

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1Q229851 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é garantida, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pode-se afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuidar-se de norma:

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