ID: 229853• Direito Processual Civil• Processo de execução• MPE SP• MPE SP• Promotor de JustiçaA decretação da prisão civil do devedor de alimentos: ✂️A)É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.✂️B)Só pode ser decretada uma única vez.✂️C)É sempre decretada de ofício pelo juiz.✂️D)Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.✂️E)Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro