A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta. A) Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição. B) Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União. C) Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal. D) Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP. E) A Emenda Constitucional n. o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

A) Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Comple...

Responda: A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

1Q229876 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ b) Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
✂️ c) Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
✂️ d) Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
✂️ e) A Emenda Constitucional n. o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.