Q229886 • Direitos Difusos e Coletivos • Patrimônio Cultural • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. a) O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais. ✂️ b) Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado. ✂️ c) O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei. ✂️ d) Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória. ✂️ Resolver Analisando...