Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre d...

Responda: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

1Q229915 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

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