Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à...

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce ...

Q229945 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

a) conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.
b) aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.
c) disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.
d) atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.
e) fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

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Questões sobre Da Justiça da Infância e da Juventude

1

Q236808 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q228930 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
As competências da justiça da infância e da juventude incluem
- a) o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.
- b) a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.
- c) a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.
- d) o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
- e) o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.
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3

Q228794 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q172891 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • DPE SP • Defensor Público
Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude
- a) é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.
- b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
- c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
- d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.
- e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.
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5

Q168157 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
- a) advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família
- b) destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)
- c) revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado
- d) encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar
- e) determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação
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6

Q154913 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Da Justiça da Infância e da Juventude • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Psicologia
A equipe interprofissional, descrita nos moldes dos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser definida como uma parceria na qual uma profissão completa a outra numa ação conjunta. Na prática, as áreas preferenciais para a composição dessas equipes, definidas inclusive como serviços auxiliares, são:
- a) Psicologia e Serviço Social.
- b) Serviço Social e Direito.
- c) Psicologia e Direito.
- d) Pedagogia e Psicologia.
- e) Psicologia e Psiquiatria.
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Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA →

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