Questão: Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adole...

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ID: 229945•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

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Da Justiça da Infância e da Juventude•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.

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Da Justiça da Infância e da Juventude•
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Promotor de Justiça

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

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Da Justiça da Infância e da Juventude•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

ID: 229945• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Da Justiça da Infância e da Juventude• FCC• MPE AP• Promotor de Justiça

ID: 229945•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Justiça da Infância e da Juventude•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça